Portaria n.º 380/2017, publicada no JORAM, n.º 166, IS, de 21/09

Segunda alteração ao Sistema de Apoio à Compensação dos Custos Adicionais das Empresas da Região Autónoma da Madeira (“Funcionamento 2020”), criado e regulamentado pela Portaria n.º 119/2015, de 17 de julho e alterada pela Portaria n.º 467/2016, de 7 de novembro.