- Decreto-Lei n.º 88/2018, publicado no DR n.º 213 , Série I, de 6 de novembro

Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014 -2020.

  • Transferir Anexo Decreto-Lei n.º 88/2018, 2ª alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro