Compensação dos custos adicionais das empresas inerentes à condição de Região Ultraperiférica - Funcionamento 2020 – IV - Abertura de Aviso no Madeira 14-20

O objetivo deste Aviso por concurso consiste em apoiar projetos que visem esbater as dificuldades permanentes e estruturais das empresas, através de auxílio regional ao funcionamento destinado a reduzir despesas correntes das empresas, com implicações positivas sobre a manutenção e criação de emprego. Pretende ainda alargar a base produtiva regional através da dinamização da atividade industrial financiando os custos de transporte.

As entidades beneficiárias

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso por concurso são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, existentes, à data da candidatura, há mais de 24 meses a contar do início de atividade, que se proponham desenvolver projetos que satisfaçam o objetivo do presente aviso.

As Não PME (grandes empresas), apenas podem beneficiar do apoio para financiar os custos de transporte entre a Região Autónoma da Madeira e o restante território nacional de mercadorias produzidas na Região e ainda os custos de transporte de mercadorias importadas e reprocessadas na RAM não comparticipados pelo POSEI. O mesmo se aplica às empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira, sem prejuízo objetivo acima expresso, independentemente da sua dimensão.

O total máximo da dotação financeira prevista para o presente Aviso por concurso é de 10.000.000 euros, assegurada em 85% pela Autoridade de Gestão para a componente FEDER e em 15% pelo Orçamento da RAM para a componente regional.

EIXO PRIORITÁRIO 11

Sobrecustos da Ultraperificidade

PRIORIDADE DE INVESTIMENTO (PI)

12.c Auxílios ao funcionamento e despesas relacionadas com contratos e obrigações de serviço público das regiões ultraperiféricas

OBJETIVO ESPECÍFICO

12.c.1 Compensar os custos adicionais das empresas inerentes à condição de Região Ultraperiférica.

Sistema de Apoio – FUNCIONAMENTO 2020

REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA

Sistema de Apoio à Compensação dos Custos Adicionais das Empresas da Região Autónoma da Madeira - Portaria n.º 374/2019, de 8 de julho

Consulte o Aviso  M1420-76-2019-25

1ª Fase: de 9 de julho de 2019 até 18 de agosto de 2019

2ª Fase: de 19 de agosto de 2019 até dia 9 de outubro de 2019

Acesso ao Balcão 2020 para submissão de candidatura