Portaria n.º 374/2019, publicado no JORAM IS, n.º 109 de 8/07

Procede à terceira alteração ao Sistema de Apoio à Compensação dos Custos Adicionais das Empresas da Região Autónoma da Madeira (“Funcionamento 2020”), criado e regulamentado pela Portaria n.º 119/2015, de 17 de julho e alterada pela Portaria n.º 467/2016, de 7 de novembro e pela Portaria n.º 380/2017, de 21 de setembro.