Resolução n.º 427/2019, publicado em JORAM, I série, de 10/07/2019.

Fixa um sistema de financiamento específico para as Operações de Baixo Montante cofinanciadas pelo FSE que consiste no pagamento de um único adiantamento no montante de 40% do valor aprovado para a operação, sem lugar a reembolsos intermédios.