Resolução n.º 543/2019,publicada em JORAM, Série I, n.º 137, de 26/08.

Fixa para as operações aprovadas no âmbito do Aviso de Abertura de Candidatura -  AAC n.º M1420-71-2019-17 - Ensino Profissional, um sistema de financiamento específico, a fim de permitir a realização de adiantamentos no montante de 30% do financiamento público aprovado para cada um dos anos de financiamento aprovado.