Resolução nº 162/2020 do Conselho de Governo, de 03 de abril

Procede à aprovação das medidas excecionais impostas pela Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020 e, assim como, estabelecer outras orientações de âmbito regional, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia que se verificam na Região, e atenuar, desta feita, as consequências a nível económico e social da pandemia COVID -19, junto dos beneficiários.

 

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