Portaria n.º 62/2021, publicada em JORAM, I Série, Número 39, de 3 de março

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 73/2015, de 25 de março com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 187/2015, de 14 de outubro e n.º 151/2018, de 8 de maio, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, abreviadamente designado por “Madeira 14-20”, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), mais concretamente no que se refere aos Eixos Prioritários “7. Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral” e “8. Promover a Inclusão Social e Combater a Pobreza”.

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