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Resolução nº 162/2020 do Conselho de Governo, de 03 de abril
Procede à aprovação das medidas excecionais impostas pela Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020 e, assim (...)
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Resolução 151/2020 - Determina que competência para gestão dos montantes oriundos de reembolsos de projetos apoiados em sistemas de incentivos, é da Autoridade de Gestão - Instituto de Desenvolvimento Regional, IP - RAM.
Considerando os objetivos traçados pelo Programa de Governo, bem como as linhas estratégicas de política económica para o apoio ao tecido empresarial regional que, entre outras, pr (...)
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Resolução n.º 543/2019,publicada em JORAM, Série I, n.º 137, de 26/08.
Fixa para as operações aprovadas no âmbito do Aviso de Abertura de Candidatura - AAC n.º M1420-71-2019-17 - Ensino Profissional, um sistema de financiamento específico (...)
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Declaração de retificação n.º 19/2019, publicada no JORAM, I série, n.º 136, de 23/08
Retifica a Portaria n.º 374/2019, de 8 de julho, que procede à Terceira Alteração ao Sistema de Apoio à Compensação dos Custos Adicionais das Empresas da (...)
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Declaração de retificação n.º 15/2019, publicada em JORAM, I série
Procede à retificação da Portaria n.º 374/2019, de 8 de julho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 109, de 8 de julho de 2019, que procede à terceira (...)
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Resolução n.º 427/2019, publicado em JORAM, I série, de 10/07/2019.
Fixa um sistema de financiamento específico para as Operações de Baixo Montante cofinanciadas pelo FSE que consiste no pagamento de um único adiantamento no montante de 40% do v (...)
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Portaria n.º 374/2019, publicado no JORAM IS, n.º 109 de 8/07
Procede à terceira alteração ao Sistema de Apoio à Compensação dos Custos Adicionais das Empresas da Região Autónoma da Madeira (“Funcionamento 2020 (...)
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Resolução n.º 406/2019, JORAM IS
Determina dar parecer positivo à proposta de Relatório Anual de Execução do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira (também designado por “Madei (...)
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Resolução n.º 405/2019, JORAM, IS
Ratifica a modalidade de tabela normalizada de custos unitários, a aplicar ao financiamento dos Estágios Profissionais promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP -RAM, na qualidade de ben (...)
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Portaria n.º 382/2019, publicada no JORAM, IIS, n.º 204, de 23/10
Sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
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