Legislação   | Nacional

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013, publicada no DR n.º 113, de 14/06/2013

    Resolve de entre outras coisas, determinar a que entidades deve ser atribuída a gestão dos POs;

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  • Decreto-Lei n.º 159/2014, publicada no DR, n.º 207, I Série, de 27 de outubro

    Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de program (...)

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  • Decreto-Lei n.º 137/2014, publicada no DR, n.º 176, I Série, de 12 de setembro

    Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020

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