Legislação   | Nacional

  • - Decreto-Lei n.º 127/2019, publicado no DR, IS, n.º 165, de 29/08

    Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

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  • Decreto-Lei n.º 123/2019, publicado no DR, IS, n.º 164, de 28/08

    altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

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  • Decreto-Lei Nº 63/2019, publicado no DR, IS, n.º 94, de 16/05

    Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.

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  • - Decreto-Lei n.º 88/2018, publicado no DR n.º 213 , Série I, de 6 de novembro

    Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, que estabelece as regras gerais de (...)

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013, publicada no DR n.º 113, de 14/06/2013

    Resolve de entre outras coisas, determinar a que entidades deve ser atribuída a gestão dos POs;

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  • Decreto-Lei n.º 159/2014, publicada no DR, n.º 207, I Série, de 27 de outubro

    Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de program (...)

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  • Decreto-Lei n.º 137/2014, publicada no DR, n.º 176, I Série, de 12 de setembro

    Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020

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