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  • Resolução nº 162/2020 do Conselho de Governo, de 03 de abril

    Procede à aprovação das medidas excecionais impostas pela Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020 e, assim (...)

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  • Resolução 151/2020 - Determina que competência para gestão dos montantes oriundos de reembolsos de projetos apoiados em sistemas de incentivos, é da Autoridade de Gestão - Instituto de Desenvolvimento Regional, IP - RAM.

    Considerando os objetivos traçados pelo Programa de Governo, bem como as linhas estratégicas de política económica para o apoio ao tecido empresarial regional que, entre outras, pr (...)

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  • Decisão da Comissão C(2019) 3452 de 14-05-2019

    Estabelece as orientações para determinar as correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União devido ao incumprimento das regras aplicáveis em mat (...)

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  • Decreto-Lei n.º 127/2019, publicado no DR, IS, n.º 165, de 29/08

    Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

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  • Resolução n.º 543/2019,publicada em JORAM, Série I, n.º 137, de 26/08.

    Fixa para as operações aprovadas no âmbito do Aviso de Abertura de Candidatura -  AAC n.º M1420-71-2019-17 - Ensino Profissional, um sistema de financiamento específico (...)

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  • Declaração de retificação n.º 19/2019, publicada no JORAM, I série, n.º 136, de 23/08

    Retifica a Portaria n.º 374/2019, de 8 de julho, que procede à Terceira Alteração ao Sistema de Apoio à Compensação dos Custos Adicionais das Empresas da (...)

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  • Comunicação da Comissão (2019/C 247/01), publicada no JOUE, C 247, de 23/07

    Relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis.

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  • Declaração de retificação n.º 15/2019, publicada em JORAM, I série

    Procede à retificação da Portaria n.º 374/2019, de 8 de julho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 109, de 8 de julho de 2019, que procede à terceira (...)

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  • Resolução n.º 427/2019, publicado em JORAM, I série, de 10/07/2019.

    Fixa um sistema de financiamento específico para as Operações de Baixo Montante cofinanciadas pelo FSE que consiste no pagamento de um único adiantamento no montante de 40% do v (...)

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  • Portaria n.º 374/2019, publicado no JORAM IS, n.º 109 de 8/07

    Procede à terceira alteração ao Sistema de Apoio à Compensação dos Custos Adicionais das Empresas da Região Autónoma da Madeira (“Funcionamento 2020 (...)

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